| Projeto: |
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PL 129 09/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-129/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0129-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0129-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.556 de 25/03/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Milton Leite / Eliseu Gabriel / Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Roberto Trípoli / Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Carlos Bezerra Jr / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira / George Hato / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Fabio Riva / Fernando Holiday / Isac Felix / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Camilo Cristófaro / Janaína Lima / Xexéu Tripoli / Rute Costa / João Jorge / Ely Teruel / Sidney Cruz / Faria de Sá / Rubinho Nunes / Marlon Luz / Delegado Palumbo / Eli Corrêa / Cris Monteiro / Sandra Santana / Adilson Amadeu / Paulo Frange / Antonio Donato / Sansão Pereira / Marcelo Messias / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANISTIA / CONSTRUCAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOCUMENTO / EXIGENCIA / IMOVEL IRREGULAR / LEI 17.202/2019 / PANDEMIA / PRAZO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / REGULARIZACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0018-2021
ver documento CONJ0032-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PRESID | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP12 | Recebido em 23/03/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 5, Legislatura 18 em 10/03/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 18 em 17/03/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 220/2021 de 17/03/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0005678-2
prazo de sanção: 15/04/2021
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| Encerramento: |
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25/03/2021. Motivo: PROMULGADO |